Alfarrabismo Direito: As três 1ªs Revisões Constitucionais 1982/89/92 Saldo dos Comentários ao Livro/Vendedor: Neutro

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Constituição da República Portuguesa -1976: As três primeiras revisões Constitucionais 1982/89/92

-- 1ª Revisão de 1982 / Edição Almedina, Coimbra
-- 2ª Revisão de 1989 / Edição Quid Juris, Lisboa
-- 3ª Revisão de 1992 / Edição da Imprensa Nacional - Casa da Moeda

-- BREVE HISTORIAL...

A Constituição da República Portuguesa, aprovada a 2 de abril de 1976, dotou a Assembleia da República de poderes de revisão constitucional, exercidos pela primeira vez num longo (entre Abril de 1981 e 30 de Setembro de 1982) processo de revisão do seu articulado inicial, o qual refletia opções políticas e ideológicas decorrentes do período revolucionário que se seguiu à rutura contra o anterior regime autoritário, consagrando a transição para o socialismo, assente na nacionalização dos principais meios de produção e mantendo a participação do Movimento das Forças Armadas no exercício do poder político, através do Conselho da Revolução.

A revisão constitucional de 1982 procurou diminuir a carga ideológica da Constituição, flexibilizar o sistema económico e redefinir as estruturas do exercício do poder político, sendo extinto o Conselho da Revolução e criado o Tribunal Constitucional.

Em 1989 teve lugar a 2.ª Revisão Constitucional que deu maior abertura ao sistema económico, nomeadamente pondo termo ao princípio da irreversibilidade das nacionalizações diretamente efetuadas após o 25 de Abril de 1974.

As revisões que se seguiram, em 1992 e 1997, vieram adaptar o texto constitucional aos princípios dos Tratados da União Europeia, Maastricht e Amesterdão, consagrando ainda outras alterações referentes, designadamente, à capacidade eleitoral de cidadãos estrangeiros, à possibilidade de criação de círculos uninominais, ao direito de iniciativa legislativa aos cidadãos, reforçando também os poderes legislativos exclusivos da Assembleia da República.

-- CONDIÇÃO DOS LIVROS: Boa para todos os exemplares. Capa e miolo sem quaisquer marcas, sublinhados ou anotações. Livros estimados. DETALHE: Assinatura de posse na folha de frontespício.

-- PREÇO DO CONJUNTO: Conforme anunciado
-- PREÇOS AVULSO: A acordar, conforme o exemplar pretendido

-- LOCAL: Laranjeiras, Lisboa. Levantamento em mão no local com pagamento no ato de entrega. Transporte a cargo do cliente.-- ALTERNATIVA: Pré-Pagamento por transferência bancária e envio via CTT com portes e embalagem a cargo do comprador.

-- Muito OBRIGADA pela atenção dedicada a este meu anúncio.

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MLL Dias
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