A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA O Erro Judiciário e o Anormal Funcionamento

Luís Guilherme Catarino

Edições Almedina

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA  O Erro Judiciário e o Anormal Funcionamento
Luís Guilherme Catarino
Almedina
Páginas: 428
Dimensões: 230x162 mm

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Sinopse
Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-Juiz - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração - Regime de responsabilidade do Estado-Juiz - O problema da reparação por injusta privação da liberdade - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável.